O atual diretor de assuntos legais do Conar, João Luiz Faria Netto, foi o palestrante do primeiro seminário promovido pela APP Uberaba, na sede da ACIU, na tarde da última terça-feira (09/08). O tema foi a mudança recente na legislação e suas implicações sobre o mercado publicitário e todas as negociações relacionadas.

Faria Netto analisou o assunto em detalhes durante quase uma hora e iniciou a palestra lembrando as origens do negócio, quando as negociações de mídia eram conduzidas por agenciadores independentes, passando pelo período do “milagre brasileiro” durante o regime militar, até chegar à atualidade.

A lei 8.666, criada em 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, alienações, locações e serviços, inclusive de publicidade, em todos os âmbitos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), foi comentada em seu principais pontos como introdução para a apresentação dos principais aspectos da nova lei 12.232/2010, sobre licitações e contratações de serviços de publicidade pela administração pública, prestados por intermédio de agências de propaganda, cujo artigo 19, vigorando desde primeiro de junho, alterou o sistema de faturamento dos veículos de comunicação.

No final, durante a sessão de perguntas e respostas, Faria Netto orientou os participantes do evento, esclarecendo suas dúvidas.

Que venham os próximos seminários!

Obs.: Se você, leitor, tem dúvidas sobre o assunto, pode acessar a página de perguntas e respostas do CEMP clicando aqui.